Contrato de prestação de serviço

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Contrato de Prestação de Serviços – Organize Casamento

Pelo presente instrumento, e na forma da lei, as partes:

(a) No papel de Contratante:

A(s) pessoa(s) física(s) que aderir(em) a contratação de serviços, identificada pelo cadastro previamente preenchido, doravante designado “Usuário”; e

(b) No papel de Contratada:

Organize Casamento, sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, à Rua Vergueiro 360 CJ 802, São Paulo, SP, 01504-000, Brasil, doravante designada “OC”;

  1. Objeto
    1. O presente contrato tem como objeto a licença de uso do software Organize Casamento, e a prestação de serviços de software para o contratante.
  2. Prestação de Serviço
    1. A prestação de serviço de software compreende a disponibilização de um espaço virtual para que o “Usuário” crie uma página pessoal, com informações de sua festa de casamento, mediante utilização de ferramenta de personalização de layouts oferecido pela “OC”, usufruindo destes recursos, no prazo estabelecido pelo plano contratado;
  3. Obrigações do “Usuário”
    1. O “Usuário” se responsabilizará pela inserção de conteúdo em sua página pessoal e pelo teor deste conteúdo;
    2. O “Usuário” se responsabilizará pelos problemas decorrentes do uso incorreto do serviço de software.
    3. O “Usuário” Se responsabilizar por imagens, textos, vídeos e demais arquivos carregados pelo próprio “Usuário” no site www.organizecasamento.com.br, inclusive no que tange aos direitos autorais e de imagem destes, sendo proibido o uso de imagens, textos, vídeos e demais arquivos cujo conteúdo desrespeite os princípios da moral, ética e os bons costumes locais.
  4. Rescisão
    1. Fica facultada a qualquer uma das partes rescindirem o presente Contrato, a qualquer momento, caso uma das partes descumpra o estabelecido nas cláusulas deste instrumento;
  5. Valor e Forma de Pagamento
    1. Salvo eventuais promoções a “OC” disponibiliza ao usuário a contratação de dois tipos de planos:
    2. Plano ELITE pela qual o usuário pagará o valor único de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reias) Podendo ser pago à vista ou parcelado em 12 (doze) vezes, no cartão de crédito.
    3. Plano PREMIUM pela qual o usuário pagará o valor único de R$ 600,00 (seicentos reais) Podendo ser pago à vista ou parcelado em 12 (doze) vezes, no cartão de crédito.
    4. Também é oferecido pela “OC” ao “Usuário” o período de uso de 15 (QUINZE) dias sem qualquer ônus, a título de cortesia para que o cliente possa experimentar os serviços.
  6. Condições Gerais
    1. Salva oposição feita através da seleção da opção “Proteção de acesso ao site” no Painel Inicial, o “Usuário” autoriza o Organize Casamento a utilização de seu nome, podendo apresenta-lo em seu site ou em peças de propaganda;
    2. O conteúdo da área “Meu Site” será armazenada por 2 meses após o vencimento do plano selecionado pelo “Usuário”. Após este período o conteúdo será completamente apagado dos servidores da Organize Casamento, sem a possibilidade de recuperação de backup ou restauração de conteúdo. O download do site poderá ser realizado através de funcionalidade específica do plano denominado “Master”, até o momento do vencimento do plano selecionado pelo “Usuário”.
  7. Foro
    1. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
  8. Contrato de utilização do serviço de “Lista de Presentes e Cotas de Viagem”

    Ao utilizar os serviços de “Lista de Presentes e Cotas de Viagem” o usuário deverá ter plena concordância do Contrato de Serviços aqui proposto e exposto.

    Pedimos ao usuário que leia atentamente os termos expressos abaixo antes de utilizar as ferramentas oferecidas pelo Organize Casamento.

    Ao clicar no botão “Concordo com os termos deste Contrato” o usuário estará livre para utilizar os serviços de “Lista de Presentes e Cotas de Viagem”. Caso não concorde com os termos aqui apresentados o usuário não poderá utilizar os serviços prestados através do site Organize Casamento (organizecasamento.com.br).

    Contrato de Adesão para Prestação de Serviços

    Pelo presente instrumento, e na forma da lei, as partes:

    (a) No papel de Contratante:

    A(s) pessoa(s) física(s) que aderir(em) a contratação de serviços, identificada pelo cadastro previamente preenchido, doravante designado “Usuário”; e

    (b) No papel de Contratada:

    Organize Casamento, sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, à Rua Coronel Oscar Porto 736 Cj 802, doravante designada “OC”;

    Considerando que o “Usuário” deseja contratar os serviços da “OC” para prestação de serviços de coordenação e gerenciamento de presentes e cotas de viagens;

    Considerando que a “OC” possui os conhecimentos e ferramentas necessários para prestação deste serviço;

    Considerando que o “Usuário” convidou outras pessoas, doravante “Convidados”, a participarem de seus casamentos e que desejam presentear o “Usuário” pela ocasião.

  9. Objeto
    1. O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviço ao “Usuário” para gerenciamento de presentes e cotas de viagem, e similares, pela “OC” através do site principal www.organizecasamento.com.br e sub-domínios, descritos abaixo:
      1. Disponibilização aos “Usuários” de cadastro para preenchimento de lista de sugestões de presentes de casamento ou sugestão de cotas de viagens;
      2. Disponibilização de página para acesso dos “Convidados “ as sugestões de presentes de casamento ou sugestão de cotas de viagens, disponibilizadas pelo “Usuário”;
      3. Arrecadação de créditos dos presentes de casamento sugeridos ou cotas de viagens sugeridos;
      4. Disponibilização de extrato online, através do site de administração do noivo, das sugestões de presentes de casamento ou sugestão de cotas de viagens adquiridas pelo “Convidado” e das mensagens enviadas ao “Usuário”, no momento da aquisição;
      5. Disponibilização de mecanismo online para divulgação, através de e-mail, do evento e da lista de sugestões de presentes de casamento ou sugestão de cotas de viagens;
      6. Serviço de transferência de créditos arrecadados ao “Usuário”, para a conta corrente informada pelo “Usuário”, observando as condições descritas neste contrato.
    2. Todas as informações poderão ser visualizadas no site www.organizecasamento.com.br.
  10. Sobre o repasse dos créditos
    1. Considera-se crédito para repasse ao “Usuário”, os valores pagos pelos convidados descontados os seguintes valores:
      1. A remuneração da “OC”;
        1. Paga pelo “Usuário” do montante total bruto pago pelos “Convidados” e arrecadado pela “OC” sendo:
          1. No plano “Grátis” o valor pago é equivalente a 3,59% (Três vígula cinquenta e nove por cento) do montante total bruto pago pelos “Convidados”.
          2. Nos Planos “Elite” e “Preminum” o valor pago é equivalente a 0,90% (zero vírgula noventa por cento) do montante total bruto pago pelos “Convidados”.
        2. O valor da remuneração da “OC” será retido, quando da disponibilização na conta-corrente da “OC”, após pagamento pelos “Convidados”;
      2. Tarifas bancárias necessárias para realização do depósito dos repasses dos Créditos ao “Usuário”;
      3. Taxas cobradas pela operadora de cartão de crédito ou débito, quando o “Convidado” realizar o pagamento por cartão de crédito ou de débito sendo:
        1. Nas compras à vista: 2,51% (Dois vírgula cinquenta e um por cento).
        2. Nas compras parceladas: 3,21% (Três vírgula vinte e um por cento) mais a taxa de parcelamento conforme abaixo:
          1. Compras em 2X será acrescentado 3,51% (três vírgula cinquienta e um por cento) sobre o valor total da compra;
          2. Compras em 3X será acrescentado 4,65% (quatro vírgula sessenta e cinco por cento) sobre o valor total da compra;
          3. Compras em 4X será acrescentado 5,76% (cinco vírgula setenta e seis por cento) sobre o valor total da compra;
          4. Compras em 5X será acrescentado 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento) sobre o valor total da compra;
          5. Compras em 6X será acrescentado 7,93% (sete vírgula noventa e três por cento) sobre o valor total da compra;
      4. Taxa bancária para liquidação de boleto CNR (Cobrança não registrada), quando o “Convidado” realizar o pagamento por boleto bancário;
      5. Tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para o repasse dos valores ao “Usuário” (IOF, CPMF etc).
    2. Após a confirmação do pagamento das sugestões de presentes de casamento ou sugestão de cotas de viagens pelos “Convidados”, os créditos ficarão disponíveis ao “Usuário” no painel de controle. O depósito da quantia resgatada se dará em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de solicitação de resgate
      1. Nos Planos “Elite” e “Preminum” Não haverá cobrança de custo de TED ou DOC ao realizar a 1ª (Primeira) solicitação de resgate pelo “Usuário”;
      2. A partir da 2ª (Segunda) solicitação de resgate, será deduzida do total resgatado a tarifa de R$ 9,75 (nove reais e setenta e cinco centavos) para cobertura de custos de TED ou DOC;
      3. Não haverá limite de solicitações de resgate;
      4. A “OC” disponibilizará os valores resgatados através de depósito em conta corrente;
      5. Ao solicitar o Resgate, o “Usuário” será responsável por informar corretamente os dados de sua conta corrente;
      6. A “OC” realizará depósito em contas cadastradas no seguintes bancos:
        1. 001 - Banco Do Brasil
        2. 033 - Banco Santander (Brasil) S.A.
        3. 212 - Banco Original S.A.
        4. 237 - Banco Bradesco S.A.
        5. 341 - Itaú Unibanco S.A.
        6. 104 - Caixa Econômica Federal
      7. Considera-se para este contrato os dias úteis bancários na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
      8. Após a confirmação do pagamento feito pelos “Convidados” pela administradora do cartão, no caso de o “Convidado” cancelar a transação do cartão junto à administradora e o resgate já tiver sido liberado para os Noivos, os Noivos serão informados sobre referido cancelamento e deverão devolver à “OC” o valor integral das sugestões de presentes de casamento ou sugestão de cotas de viagens recebido em razão da transação cancelada pelo “Convidado”. Mesmo em caso de cancelamento, as taxas da operadora do cartão e da “OC” são devidas e deverão ser pagas integralmente.
  11. Das obrigações das partes:
    1. São obrigações do “Usuário”, nos termos deste presente contrato:
      1. Fornecer todas as informações necessárias para abertura de seu cadastro, preenchendo todos os campos obrigatórios com informações precisas e corretas;
      2. Ser responsável pela veracidade das informações prestadas, e obrigando-se a realizar, quando necessário, as alterações necessárias;
      3. Criar a lista de sugestões de presentes de casamento ou sugestão de cotas de viagens, ou escolher entre as opções sugeridas no site;
      4. Realizar a guarda e manutenção de senhas de acesso ao site da “OC”, não a divulgando ou repassando a terceiros;
      5. Informar corretamente as informações de dados bancários de conta corrente, para resgate dos créditos arrecadados pela “OC”;
      6. Se responsabilizar por imagens, textos, vídeos e demais arquivos carregados pelo próprio “Usuário” no site www.organizecasamento.com.br, inclusive no que tange aos direitos autorais e de imagem destes, sendo proibido o uso de imagens, textos, vídeos e demais arquivos cujo conteúdo desrespeite os princípios da moral, ética e os bons costumes locais;
      7. Enviar solicitações de resgate de valores arrecadas;
      8. Devolver à “OC” os valores recebidos decorrentes de transações canceladas pelo “Convidado”, de acordo com o item “2.2.8”;
      9. Observar as disposições contidas na legislação aplicável, bem como àquelas relativas à tributação dos valores recebidos, responsabilizando-se pelo cumprimento das eventuais obrigações de pagamento de tributos e apresentação das declarações necessárias (principais e acessórias), comprometendo-se o “Usuário” a agir de acordo com a lei, e que estão cientes de que os serviços prestados pela “OC” não serão utilizados para fraudes e atos ilícitos;
      10. Autorizar que a “OC” retenha valores de sua remuneração, de tarifas bancárias para repasse ao “Usuário”, de taxas cobradas pela operadora de cartão de crédito ou débito, pela taxa bancária para liquidação de boleto CNR, de impostos ou taxas, conforme já apresentado na cláusula 2 deste contrato; e
      11. Cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.
    2. São obrigações da “OC”, nos termos deste presente contrato:
      1. Manter o “Usuário” informado sobre a aquisição de presentes ou cotas de viagens pelos seus “Convidados”;
      2. Manter os dados cadastrais dos “Usuários” e “Convidados” em sigilo, ficando certo, que os dados cadastrais de ambos serão inseridos no banco de dados e no mailing list da “OC”;
      3. Cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.
    3. A “OC” se reserva ao direito de solicitar ao “Usuário” ou “Convidado”, ou utilizar todos os meios válidos para identificar, documentos ou informações a fim de conferir os dados pessoais informados no site;
    4. Caso a “OC” decida checar a veracidade dos dados cadastrais do “Usuário” e constate haver dados incorretos ou inverídicos, e caso o “Usuário” se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a “OC” poderá excluir o site do noivo e sua lista de sugestão de presentes e cotas de viagens, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não devendo ao “Usuário”, qualquer tipo de ressarcimento ou indenização;
    5. O “Usuário” autoriza expressamente que os cadastramentos realizados no site www.organizecasamento.com.br, e seus sub-domínios, sejam mantidos pela “OC” e possam ser fornecidos a autoridades públicas competentes em caso de solicitação formal;
    6. Salva oposição feita pelo “Usuário” em seu cadastramento, o “Usuário” autoriza que a “OC” forneça estes dados a seus parceiros.
  12. Tributos
    1. Cada uma das partes arcará com os tributos a que derem causa ou que vierem a incorrer;
    2. Diante do disposto no item 4.1, o ISS – Imposto sobre Serviços, decorrente dos serviços prestados pela “OC”, deverá ser arcada por este;
    3. Com relação aos valores recebidos pelo “Usuário”, será de responsabilidade destes providenciar a apuração e a quitação de todos os tributos correspondentes, bem como cumprir as demais formalidades necessárias, estando aí inclusas tanto as obrigações principais como as acessórias.
  13. Da Independência
    1. A prestação de serviços, descritas neste contrato, não estabelecerá qualquer tipo de vínculo, empregatício, previdenciário, tributário ou fiscal entre as partes;
  14. Vigência do contrato
    1. Este contrato tem vigência pelo período compreendido pela data do cadastramento do “Usuário” e até 1 (um) ano após a data de término de prestação do serviço;
    2. Fica facultada a qualquer uma das partes rescindirem o presente Contrato, a qualquer momento, a seu critério, mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência à outra parte;
    3. Com término deste contrato o acesso do “Usuário” ao site e serviços do “OC” será imediatamente desativado;
    4. Caberá a resolução do Contrato, a critério da “OC”, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando o “Usuário” desobedecer às instruções, especificações ou qualquer obrigação do presente Contrato.
    5. Em qualquer hipótese de término do presente Contrato, seja por qualquer dos motivos acima estabelecidos, os valores dos Créditos arrecadados em nome do “Usuário” serão transferidos para a conta corrente por estes informada, no prazo de até 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data do aviso ou do término do Contrato, efetuando a “OC” as retenções previstas na Cláusula 2ª deste Contrato, bem como eventuais despesas adicionais que a “OC” tenha efetivamente incorrido por conta da execução do presente Contrato.
    6. Se porventura o “Usuário” não for localizado ou a conta-corrente e demais formas de contato restem infrutíferas, seja por carta, e-mail ou telefones, após transcorrido 1 (um) ano do término deste Contrato, o valor que porventura esteja sob guarda da “OC” será depositado em juízo, sendo certo que quaisquer despesas relacionadas ao depósito judicial serão descontadas dos valores a serem recebidos pelo “Usuário”.
  15. Informações de tarifas
    1. Abaixo estão demonstradas as tarifas praticadas pela instituição financeira parceira do “OC”. No caso de qualquer alteração de tarifa, a “OC” alertará o “Usuário”, e demais clientes, mediante comunicado no site www.organizecasamento.com.br ou através do e-mail cadastrado.
    2. Forma de pagamento Tarifa Praticada
      Cartão de débito 2,70% aplicados sobre o valor da transação realizada
      Cartão de crédito 4,00% aplicados sobre o valor da transação realizada
    3. Este contrato só poderá ser alterado por escrito e se aceito via e-mail ou por meio de link no site www.organizecasamento.com.br.
    4. Nenhuma das partes poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações aqui previstas, sem o consentimento por escrito da outra parte.
    5. As imagens exibidas pela “OC” no site www.organizecasamento.com.br, referentes a sugestões de presentes de casamento ou sugestão de cotas de viagens, são meramente ilustrativa e têm como único proposto auxiliar os “Convidados” do “Usuário” na escolha do montante a ser repassado, sendo igualmente certo afirmar que se trata de repasse de valores em reais, não envolvendo qualquer tipo de aquisição do produto ou viagem mostrado na imagem ou informado na descrição.
    6. Caso o “Usuário” ou a “OC” decidam prorrogar este contrato, este poderá ser realizado através de um aditivo;
    7. O “Usuário” comprometem-se a agir de acordo com a lei, e declaram que estão cientes de que os serviços prestados pela “OC” não devem ser utilizados para fraudes e atos ilícitos, sob pena da imediata resolução do presente Contrato.
  16. Do Foro
    1. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.